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Câmara Municipal da Juquitiba

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Câmara Municipal da Juquitiba
Legislação · há 24 anos

Lei nº 1168 de 01 de agosto de 2002

INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, VINCULADO À EDUCAÇÃO - BOLSA ESCOLA E ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Legislação · há 26 anos

Lei nº 1101 de 01 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO....
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Legislação · há 25 anos

Lei nº 1086 de 19 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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