Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2022

Lei 1012/00 | Lei nº 1012 de 03 de maio de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Juquitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO VEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SAN1TARIO EM VALAS NESTE MUN1CIPIO. Ver tópico (65 documentos)

AYRES SCORSATTO, Prefeito Municipal de Juquitiba. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convenio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, objetivando a Implantação de Aterro Sanitário, em valas, neste Município. Ver tópico

Art. 2º - Fica também autorizado a tomar as providencias necessárias para a execução do disposto no artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Os recursos para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Juquitiba, 03 de Maio de 2000.

AYRES SCORSATTO

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)